REGULAMENTAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL

Pro pessoal que faltou ou não entendeu muito bem a aula vou postar um breve resumo.

OACI- Organização de Aviação Civil Internacional. (1944)

ICAO- International Civil Aviation Organization

OBJETIVO DA OACI E ICAO- Assegurar o desenvolvimento da aviação

 - Incentivar a técnica de desenhar aeronaves para fins pacíficos.

-  Estimular desenvolvimento de aeroportos e aerovias

-  Satisfazer as necessidades dos povos com transporte seguro

-  Assegurar que os direitos dos estados contratantes sejam plenamente respeitados

-  Evitar a discriminação entre os estados contratantes

-  Contribuir para segurança dos vôos na navegação aérea internacional

                              NORMAS INTERNACIONAIS

SARPS- (Standards And Recommended Practies) Normas internacionais e praticas.

O SARPS- È um conjunto de normas de procedimentos, por exemplo no que se refere a instalações, serviços, tripulações, etc.. OBRIGATÓRIA a todos os estados membros

SAC-SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL- Foi criado pelo decreto n°65.144 de 12 de Setembro de 1969 e possui como principal função organização as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil.

MINISTÉRIO DA DEFESA E COMAER

Possui poder aeroespacial:

- Aviação Militar

- Aviação Civil

- Infraestrutura Aerodinâmica

- Complexo Cientifico-Tecnológico

- Industria Aeroespacial

IAC-INSTITUTO DE AVIAÇÃO CIVIL- Organização da aeronáutica que  tem finalidade  de coordenar as atividades relativas e pesquisas do transporte aéreo e da infraestrutura aeroportuária - É SUBORDINADO PELA ANAC

DIP-DIVISÃO DE INSTRUÇÃO PROFISSIONAL- Fiscalização e homologação das UIP-Unidades de Instrução Profissional. ( escolas, aeroclubes, etc..)

DPP-DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS- Responsável pelo planejamento do transporte aéreo, possui equipes com engenheiros, arquitetos, físicos e matemáticos.

                                                   DIREITO AERONÁUTICO

ART.106: CBAER: Considera aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e transportar passageiros ou coisas.

ART.107: CBAER: Determina como classificação das aeronaves como:

- MILITARES

- CIVIS

DIREITO AERONÁUTICO- É o conjunto de normas que regulam a circulação e a utilização das aeronaves para navegação aérea e transporte aéreo na aviação civil internacional.

CBAER- Código Brasileiro de Aeronáutica.

RAB- Registro Aeronáutico Brasileiro

Art. 108: CBAER: A aeronave é considerada da nacionalidade do ESTADO QUE FOI MATRICULADA.

                                              TIPOS DE TRANSPORTES AÉREOS

- REGULAR- Doméstico e Internacional

- NÃO REGULAR

           

                                                LICENÇAS E CERTIFICADOS

LICENÇA- Permissão para exercício das atividades aeronáuticas a ela relativa

QUALIFICAÇÕES- Indicam o nível das prerrogativas do titular da licença e contam no CHT

HABILITAÇÃO- Autorização constante de uma licença

CCT- Comprovante de conhecimento teóricos

CHT- Certificado de habilitação técnica

ART. 289: CBAER- Na infração aos preceitos deste código a aeronáutica poderá tomar as seguintes providências:

A) MULTA

B) SUSPENSÃO DOS CERTIFICADOS

C) CASSAÇÃO DE CERTIFICADOS

D) DETENÇÃO, INTERDIÇÃO OU APREENSÃO DA AERONAVE OU MATERIAL TRANSPORTADO

E) INTERVENÇÃO NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORITÁRIAS

                                                TIPOS DE CRIME

DOLOSO- Quando há intenção de assumir o risco de reproduzi-lo e causar alguma morte

CULPOSO- Quando há uma impudência, negligência ou imprudência sem saber dos riscos de vida

HOMICÍDIO SIMPLES- Quando mata alguma pessoa com intenção - reclusão de 6 a 26 anos

HOMICÍDIO CULPOSO- Detenção de 1 á 3 anos.